Edições anteriores

Selecione qual edição que você deseja conferir.

Publicidade

Educação Coletiva. Conhecimento em conjunto.

TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL

Fernando A. N. Galvão da Rocha

Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar-MG

1. Introdução

Entre as diversas instituições do Processo Penal, o Tribunal do Júri é a que sofreu as maiores transformações ao longo dos anos. Desde os seus primeiros julgados, o Tribunal Popular foi alvo de críticas que concentram atenções sobre as questões relativas à representatividade dos jurados e sua capacidade para decidir questões consideradas juridicamente complexas. A justiça das decisões é o ponto de maior destaque nos debates. Casos concretos em que se verifica a absolvição de culpados e outros em que inocentes são condenados alimentam as discussões. Contudo, protegidos pela soberania dos veredictos e pelo juízo íntimo de convicção o Tribunal do Júri segue cumprindo a sua missão.

No Brasil, o Tribunal do Júri foi criado em 1822 com competência para julgar apenas os crimes de opinião ou de imprensa. Com a nossa primeira Constituição, em 1824, o Tribunal do Júri passou julgar um número maior de crimes. Passando por várias reformulações, o Tribunal chegou a ser dirigido pela polícia, posteriormente retornando à órbita do Poder Judiciário. A Constituição de 1934 deixou de tratar do Júri no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, passando a inseri-lo no contexto de previsão para o Poder Judiciário. A Constituição de 1937 não mencionou o Tribunal do Júri. Com a Constituição de 1946 o Júri volta ao capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, com competência específica para julgar os crimes dolosos contra a vida. Tal competência foi mantida pela Constituição de 1967 e pela emenda de 1969, a qual, entretanto, não preservou a soberania dos veredictos. Com a Constituição de 1988 o Tribunal do Júri se consolida como garantia fundamental, assegurada a sua competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida – art. 5°, inciso XXXVIII, alínea d, recuperando a sua soberania.

A Emenda Constitucional n° 45/2004 renovou a polêmica em torno do Júri, agora com a previsão de sua competência para o julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida cometidos contra civis.

 

2. Incompetência da justiça comum para julgar crimes militares

Como reação ao aumento da incidência de crimes praticados por policiais militares contra civis, no exercício das funções de policiamento, a Lei 9.299/96 introduziu alterações no art. 9° do Código Penal Militar e art. 82 do Código de Processo Penal Militar para deslocar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida para a justiça comum.

Com a entrada em vigor da referida lei, o art. 9ª do Código Penal Militar passou a ter um parágrafo único com a seguinte redação:

“Art. 9°- Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

...

Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão de competência da justiça comum.”

O §2º do art. 82 do Código de Processo Penal Militar, por sua vez, passou a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 82 - O foro militar é especial e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a eles estão sujeitos, em tempo de paz:

...

§º 2 - Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum.”

 

A alteração da competência para o julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida introduzida pela Lei 9.299/96 violou frontalmente a previsão constitucional então existente para a competência da Justiça Militar.

No momento em que entrou em vigor a Lei 9.299/96, a Constituição Federal previa a competência da Justiça Militar Federal em seu art. 124 que dispunha o seguinte:

 

“Art. 124. À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.”

Na mesma ocasião, a carta magna dispunha sobre a competência da Justiça Militar Estadual no § 4° de seu art. 125, que possuía a seguinte redação:

“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

...

§ 4°. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares definidos em lei, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.”

A análise das disposições constitucionais permite concluir que a competência da Justiça Militar somente poderia ter sido modificada em decorrência de Emenda Constitucional que atribuísse à Justiça Comum o julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida ou de lei ordinária que alterasse a definição de crime militar, para excluir os crimes dolosos contra a vida de civis.

A lei ordinária poderia alterar a definição de crime militar, mas não o fez. A alteração introduzida no art. 9ª do CPM não afastou a incidência do tipo penal previsto no art. 205 do CPM, quando o homicídio for praticado contra civil, e o crime continua sendo de natureza militar.

A Lei 9.299/96, entretanto, pretendeu alterar a regra de competência para que o crime militar de homicídio fosse julgado pela Justiça Comum. Tal pretensão é manifestamente inconstitucional, posto que a competência da Justiça Militar é definida na Constituição Federal e não pode ser alterada por lei ordinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal Militar, no Recurso Criminal n° 6.348-5 PE, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 9.299/96, no que se refere ao julgamento do crime militar pela Justiça Comum.

Vale observar que a inconstitucionalidade da Lei 9.299/96 foi observada na própria Casa Legislativa, que procurou corrigir o erro com o Projeto de Lei n° 2.314/96 com a alteração do conceito de crime militar. Na exposição de motivos do referido projeto ficou registrado:

“...

7. Assim, o projeto de lei que ora encaminho a Vossa Excelência, em suma, corrigir os defeitos evidentes da Lei n° 9.299, de 1996, os quais passarei de maneira breve a apontar.

8. O teor do parágrafo único acrescido ao art. 9° do Código Penal Militar causa espécie ao leitor. Por essa norma, compete à Justiça Comum o processo e julgamento de crimes dolosos contra a vida de civis praticados por militar, delito esse militar, já que se insere esse parágrafo no bojo de artigo que assim considera determinadas condutas.

9. Ora, a Constituição Federal é de clareza cristalina: compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares definidos em lei, nos termos de seu art. 124.

10. Como admitir-se, então, a nova lei, se a inconstitucionalidade é um vício insanável?

11. Ter-se-á que se socorrer o intérprete de regras de hermenêutica para afastar o vício. E encontrará o fato de ser permitido à lei ordinária proceder à conceituação de crime militar, tendo sido suficiente, pois, que, para atingir, com acerto o seu desiderato, o legislador excluísse os crimes dolosos contra a vida de civil praticados por militar do conceito de crime militar, sem qualquer referência à Justiça Comum porque a ela passará automaticamente a competência do processo e julgamento do crime que não mais integra o conceito de crime militar.

...”

Em decorrência de circunstâncias inerentes ao complexo processo legislativo, o Projeto de Lei n° 2.314/96 foi arquivado e o conceito de crime militar não foi alterado. Sem que se produza alteração no conceito de crime militar, a regra de competência da Justiça Comum proposta pela Lei n° 9.299/96 não poderá ser observada tendo em vista a sua evidente inconstitucionalidade.

 

3. Previsão constitucional para a instituição do Tribunal do Júri

A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, conhecida como a reforma do Poder Judiciário, produziu importante modificação na estrutura dos órgãos da Justiça Militar. Preservando integralmente a disposição relativa à competência da Justiça Militar Federal, ampliou a competência da Justiça Militar Estadual. Houve significativa alteração nos §§ 3°, 4° e 5° do art. 124 da Constituição Federal, que passaram a ter a seguinte redação:

 

“Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.

...

§ 3°. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.

§ 4°. Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

§ 5° Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.”

 

Pelo que se pode facilmente constatar, não houve qualquer alteração das regras de competência no que diz respeito ao julgamento dos crimes militares dolosos contra a vida. Pode-se até dizer que a Emenda Constitucional reafirmou a opção política de preserva a competência da Justiça Militar da União e dos Estados para julgar os crimes militares. A Emenda Constitucional também não produziu alteração na definição dos crimes militares: em qualquer hipótese, seja o crime praticado contra civil ou militar, o tipo penal previsto no art. 205 do Código Penal Militar continua sendo de natureza militar.

A nova redação que a Emenda conferiu aos parágrafos do art. 125 determinou mudança apenas na estrutura e funcionamento dos órgãos jurisdicionais da Justiça Militar. Sem prever qualquer exceção à competência da Justiça Castrense, os referidos parágrafos distribuem-na por seus diversos órgãos jurisdicionais. O juiz de direito do juízo militar passou a ser o único competente para o julgamento dos crimes militares cometidos contra civis, sendo nestes casos afastada a competência do Conselho de Justiça. No entanto, a Constituição fez uma ressalva para preservar a instituição do júri. Quando o crime militar for contra a vida de civis o juiz de direito do juízo militar não poderá julgar singularmente, mas sim constituir, sob sua presidência, o Tribunal do Júri.

Ao preservar a competência do Tribunal do Júri, quando a vítima for civil, a Constituição Federal não estabeleceu uma nova Justiça especializada: uma justiça do júri. O Tribunal do Júri não materializa nenhuma Justiça especializada, mas apenas um órgão jurisdicional que compõe a organização judiciária da justiça competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. A única conclusão a que se pode chegar é que a Emenda Constitucional determinou que se institua o Tribunal do Júri na Justiça Militar Estadual, que é a competente para o julgamento dos crimes militares praticados por militares estaduais. Fica muito claro que a finalidade da ressalva foi impedir expressamente que o juiz de direito do juízo militar julgue singularmente os crimes militares dolosos contra a vida cometidos contra civil. Conforme a norma do § 5º do art. 125 da CF/88, a regra geral é que o juiz de direito do juízo militar julgue singularmente os crimes cometidos contra civil. O dispositivo anterior (§ 4º) excepciona esta regra para preservar a garantia fundamental do Tribunal do Júri.

Com a nova redação dos §§ 4° e 5° do art. 125 da CF/88, a inconstitucionalidade da nova redação do parágrafo único do art. 9° do CPM e do art. 82, § 2º, do CPPM ficou ainda mais evidente. Não é juridicamente possível que a Justiça Comum julgue crimes militares, posto que tais crimes são da competência da Justiça Militar por expressa previsão constitucional.

Não seria mesmo razoável que a Constituição Federal concedesse à Justiça Comum competência para o julgamento de apenas alguns crimes militares, quebrando a harmonia e o tratamento uniforme da competência em razão da matéria que justificam a instituição das justiças especializadas. Muitos seriam os problemas advindos de uma infeliz repartição de competência. Veja-se, por exemplo, a hipótese de desclassificação do crime doloso para o culposo no plenário do Tribunal do Júri. Tal desclassificação importaria em reconhecimento de incompetência da Justiça Comum para o julgamento do crime militar culposo praticado contra civil. Por outro lado, se à Justiça Comum fosse concedida a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida do civil, que razão justificaria a preservação da competência da Justiça Militar para o julgamento de outros crimes militares graves igualmente praticados contra civis, como por exemplo o latrocínio? Estas singelas reflexões permitem perceber que a pretendida repartição da competência viola a harmonia do sistema normativo e coloca em xeque a sua racionalidade.

Com acerto, a Emenda Constitucional preserva a competência da Justiça Militar para o julgamento de todos os crimes militares, dolosos ou culposos, contra vitimas civis ou militares.

 

4. Conclusão

De todo o exposto, pode-se concluir que a Emenda Constitucional n° 45 determinou alteração na Organização Judiciária dos Estados para instituir o Tribunal do Júri na Justiça Militar.

No desenvolvimento dos trabalhos do Tribunal do Júri, o juiz de direito assume a presidência e o julgamento de mérito da pretensão punitiva deve se dar por Conselho de Sentença integrado por cidadãos escolhidos conforme as regras do Código de Processo Penal comum, aplicável ao caso por previsão do art. 3º, alínea a do CPPM.

A instituição do Tribunal do Júri na Justiça Militar Estadual não constitui nenhuma excepcionalidade, posto que este órgão jurisdicional não é privativo da Justiça Comum Estadual e também existe na Justiça Comum Federal.

Os julgamentos de crimes militares por Tribunal do Júri constituído na Justiça Comum estadual são nulos, tendo em vista a incompetência absoluta do órgão jurisdicional em razão da matéria.