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Educação Coletiva. Conhecimento em conjunto.

DA AÇÃO PENAL

 Cláudio Réche Iennaco

 

  

RESUMO

Propõe-se, o presente artigo, a uma síntese objetiva do instituto ação penal, e sua abordagem à luz do Direito Penal e Direito Processual Penal, incluindo suas subdivisões e respectivas características, sem olvidar das condições de existência e procedibilidade.

Palavras-chave: Direito Penal. Direito Processual Penal. Ação Penal. Condições da ação.

 

 

Sumário:

1. Considerações preliminares – 2. Das espécies de ação penal – 3. Das condições da ação penal – 3.1 Interesse de agir – 3.2 Legitimidade de partes – 3.3 Possibilidade Jurídica do Pedido – 3.4 Justa Causa – 3.5 Condições de Procedibilidade da Ação Penal Pública – 4. Da jurisdição, ação e processo – 5. Considerações finais – 6. Abstract – 7. Referências.

 

 

1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

Historicamente, o Direito Penal brasileiro nem sempre regulou a matéria atinente à ação penal em sua legislação codificada. Assim, temos que o Código Criminal do Império, de 1830, trazia a matéria em poucos dispositivos da Parte II, regulando o exercício ao direito de queixa nos crimes de furto e adultério, e também a acusação pública. Já o Código de 1890 cuidou de temas que guardavam relação com a ação penal, mas que se localizavam entre as causas de extinção de punibilidade.

Hodiernamente, limitando drasticamente o poder de auto-tutela do indivíduo (v. g. art. 345 do Código Penal brasileiro), o Estado avoca para si o exercício do jus puniendi, passando a ser somente ele o detentor da administração e aplicação da justiça. Dessa maneira, nosso atual Código Penal reserva alguns artigos (arts. 107 a 109) a tratar da ação penal, mesmo que alguns protestem sobre o fato, atribuindo competência exclusiva ao Processo Penal para as considerações sobre o tema.

Mesmo sendo o direito de ação garantido a todos aqueles que buscam a tutela jurisdicional – conforme explicita nossa Constituição Federal em seu art. 5º, XXXV –, consubstanciando-se em um direito público, abstrato, genérico e indeterminado erga omnes, achou por bem o Legislador atribuir quase que exclusivamente ao Estado o direito a propositura da ação Penal, substituindo-se de forma evidente à vontade do particular na persecução penal.

Desde então, somente o Estado-administração (salvo algumas exceções) pode invocar a tutela jurisdicional ao Estado-jurisdição, firmada contra o particular que comete o ilícito penal, ou delito.

Define-se, em conseqüência, a ação penal como o "direito abstrato de agir, pertencente ao Estado, para invocar a aplicação da lei penal objetiva" (Régis Prado, p. 750, 2004).

Entretanto, é de suma importância observar que, em alguns momentos, o exercício do direito de ação do Estado se subordina à vontade do ofendido ou quem o valha, e, em outros, a própria iniciativa da ação Penal é facultada a vítima ou seu representante.

Finalmente, ação Penal é o momento em que se faz existir a acusação contra o autor do delito, ensejando a instauração do Processo Penal e seus desdobramentos posteriores, cuja análise pertine à matéria específica.

Desta forma, apresentam-se as seguintes características da ação penal:

          É direito autônomo, não se confundindo com o direito material (penal);

          É direito abstrato, ou seja, independe do resultado final do processo;

          É direito subjetivo, onde o titular deve ou pode exigir do Estado-juiz a prestação jurisdicional devida;

          É direito público, pois provoca um dos Poderes da União, sendo a atividade jurisdicional de natureza pública.

 

 

2. DAS ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL

Nesta ocasião, considerados os sujeitos que têm a prerrogativa de promover a ação penal, podemos dividi-la conforme o art. 100 do Código Penal, em ação penal Pública e Privada.

Subdivide-se, por sua vez, a ação penal pública em incondicionada (ou plena) e condicionada à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça.

O que a princípio, ao menos avisado, pode parecer confuso, mostra-se, na realidade, bem diferente. Para que se tenha certeza sobre qual tipo de crime corresponde determinada ação penal, basta ler a norma penal e observar se há referencia expressa a algum tipo de ação penal, caso negativo, a ação penal será pública incondicionada.

Assim, a ação penal será sempre pública incondicionada – regra geral – quando a norma penal encontrar-se silente a respeito. Por outro lado, quando houver recomendação, será pública condicionada (à representação ou requisição) ou privada, sendo estas duas últimas as exceções.

Há, ainda, a denominada ação penal privada subsidiária da pública, regulada pelos art. 5º, LIX da CF, art. 100, § 3º do CP e art. 29 do CPP. Nesta espécie, o ofendido passa a ter a prerrogativa do exercício da queixa-crime, nos crimes de ação penal pública incondicionada, quando o Ministério Público não o faz no prazo legal. Ressalve-se que, a qualquer momento, o Promotor de Justiça poderá retomar a ação penal como dominus litis, independente da fase onde se encontre o processo.

 

Em resumo, temos:

Ação Penal Pública      Ação Penal Privada

Ex.: art. 140 CP

(Privada subsidiária da Pública. Art. 29 do CPP)

Pública Incondicionada

Ex.: art. 121 CP           Pública Condicionada 

            Representação do Ofendido

Ex.: art. 147 CP           Requisição do Ministro da Justiça

Ex.: art. 145, parágrafo único CP        

 

Importa, ainda, mencionar a denominação que a lei atribui às partes envolvidas. Na ação penal privada temos querelante (autor) e querelado (réu). Na ação penal pública temos de um lado o Ministério Público como autor e o denunciado como réu. Já na pública condicionada à representação, temos como representante a vítima ou seu representante legal.

Devemos também tecer alguma análise sobre o disposto no art. 29 do Código de Processo Penal, tendo aqui transcrita a primeira parte do dispositivo: “Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal (...)”.

Encontra esse dispositivo guarida no art. 5º, inciso LIX da CF, sendo que a referida ação somente poderá ser proposta pela vítima ou seu representante, caso o órgão do Ministério Público não exerça sua prerrogativa no prazo adequado, previsto em lei, apresentando a denúncia ao juízo criminal.

O Processo Penal também sofre os efeitos das modalidades de ação penal, como não deixaria de suceder, uma vez que ação é instituto próprio do Direito Processual, embora tratada aqui no Direito Penal. Assim, dentro do processo, cumpre observar as condições inerentes ao exercício do direito de ação.

Não se deve olvidar de que o interesse na proteção do bem jurídico influencia na forma de propositura da ação penal. Os crimes que ofendem bens jurídicos mais significantes, via de regra (excetuando o estupro e atentado violento ao pudor sem violência real), são de ação penal pública. À medida que a relevância do bem jurídico tende a se diminuir, ou sua disponibilidade a aumentar, condiciona-se o exercício da ação à representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. Por derradeiro, subsiste a ação penal privada, de iniciativa do ofendido, onde se observa a maior disponibilidade do bem jurídico tutelado, como exemplo, a honra.

Porém, a diferença, conforme Régis Prado, “limita-se à natureza do interesse protegido pela norma, e não afeta o próprio conceito de ação, que é idêntico em ambos os casos” [1], isto é, tanto na ação pública quanto na ação privada.

 

3. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL

São as chamadas condições da ação no processo penal brasileiro, as condicionantes do conhecimento e posterior julgamento da pretensão levada ao judiciário, sempre que preenchidos certos requisitos.

Assim, fica sujeito à análise dessas condicionantes o conhecimento da lide proposta, através da denúncia, na ação penal pública, ou da queixa-crime, peça de ingresso da ação penal privada. A apreciação do direito material, ou mérito, depende dessas condições de exercício da ação.

A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Jurídica do Pedido. Mais modernamente, tem-se incluído entre elas a Justa Causa, conforme veremos a seguir.

 

3.1  Interesse de agir

A ação dirige-se contra o Estado, pois é ele o titular do direito ao exercício da Jurisdição. Em conseqüência, somente é o Estado-jurisdição legitimado a decidir a lide, através da sentença de mérito, exarando um provimento jurisdicional.

O interesse de agir processual, segundo Carreira Alvim (Teoria Geral do Processo, p. 138), “surge quando surge a necessidade de se obter, através do processo, a proteção para o interesse substancial”, que é, por sua vez, o interesse de ver atendida uma pretensão de direito material.

Dessa forma, há de se observar a efetividade do processo em hipóteses em que se verifica a possibilidade (ou não) de satisfação da pretensão punitiva no futuro. Assim, o processo deve se mostrar, desde o início, apto a se mostrar efetivo, eficaz e, conseqüentemente, útil.

Hipótese em que se observa a possível falta de utilidade na atividade processual penal é em casos de previsão da prescrição da pena em perspectiva ou probabilidade de aplicação futura da prescrição retroativa.

 

3.2  Legitimidade de partes

A persecução penal é, em regra, uma função privativa do Estado, sendo o seu exercício atribuído ao órgão do Ministério Público. Figura como exceção a essa regra, a possibilidade de o ofendido (ou seu representante legal) tomar a iniciativa da ação penal, desde que previamente previsto em lei, como nos crimes de ação penal privada.

Deve-se, entretanto, fazer ressalva ao fato de que ser o titular da ação penal não é o mesmo que ser titular do direito material cuja relação é discutida em juízo.

O fato de a titularidade para a propositura da ação penal na imensa maioria dos crimes se dá pela vedação ao exercício da auto-tutela imposto pelo Estado, que disponibiliza um órgão específico, com fins de prevenção geral, para desincumbir-se da função acusatória no Processo Penal.

 

3.3  Possibilidade Jurídica do Pedido

Na elaboração da pretensão dirigida pelo autor ao Estado, há a ocorrência dr duplicidade de pedidos: o pedido imediato, relacionado à tutela jurisdicional; e o pedido mediato, estabelecido contra o réu, pleiteando uma providência jurisdicional.

A possibilidade jurídica do pedido relaciona-se com o pedido imediato, estando lá inserida, pois é nesta etapa em que se analisa a real possibilidade de acolhimento da pretensão para futura prestação jurisdicional.

Normalmente, segundo Pacelli (Curso, p. 81), "a doutrina processual penal refere-se à possibilidade jurídica do pedido como sendo a previsão no ordenamento jurídico da providência que se quer ver atendida".

Porém, esse conceito sofre variações na realidade, em virtude de ser uma adaptação do que se atribui à possibilidade jurídica do pedido no Processo Civil.

Assim se mostra mitigado o referido conceito pelo fato de, mesmo que se peça a condenação por um determinado crime, na denúncia, o juiz pode condenar o réu com base em outra incidência penal. O juiz pode adequar a prestação jurisdicional aos fatos por ele apreciados, mesmo que diversamente tipificados na denúncia. É o que ocorre com a emendatio libelli, com previsão legal no art. 383 do CPP.

Exemplo que temos sobre a falta de possibilidade jurídica do pedido é quando nos deparamos com a ausência de tipicidade em uma ação, como no caso de furto de uso, onde não há previsão legal para a conduta.

Em suma, o que se entende como pedido na ação penal condenatória é a previsão em abstrato de uma pena cominada ao fato, independente da tipificação adotada na peça ministerial.

 

3.4  Justa Causa

Não figurava, até há pouco tempo na doutrina tradicional, a justa causa como condição da ação. Porém, conforme justifica Afrânio Silva Jardim, citado por Pacelli (Curso, p. 90), somente o fato de ter contra si ajuizada uma ação penal, é suficiente para que se ofenda o estado de dignidade de qualquer pessoa.

Deve a peça acusatória vir fundada em conjunto probatório o mais sólido possível, suficiente para justificar o curso de uma ação penal.

Porém, os argumentos contrários à inclusão desta como uma das condições da ação ganham força quando se afirma que a rejeição da denúncia por falta de provas não impediria que, novamente, fosse intentada nova ação, já com o lastro probatório satisfatório.

Nesta óptica, poder-se-ia enquadrar a justa causa como uma manifestação do interesse de agir, pois que, a prestação jurisdicional não teria a menor utilidade ao ser fundada em parco conjunto de provas, insuficientes para que se leve à condenação, ou que mesmo sirva para análise do mérito.

Entretanto, não se deve confundir a justa causa com o interesse de agir, e sim, relaciona-la ao direito material, uma vez havendo a exigência mínima (para a propositura da ação penal) de um fato típico, ilícito e culpável. Fica estabelecido, então, como limite do exercício não arbitrário do direito à ação penal, seja o titular o Ministério Público ou o ofendido, a ocorrência de um crime, por óbvio.

Também no rastro desse entendimento, vem se firmando a Jurisprudência, conforme se segue em decisão proferida pelo STF:

PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 138, 139 E 140, DO CÓDIGO PENAL. OFENSA IRROGADA POR ADVOGADOS A MAGISTRADO EM PETIÇÃO RECURSAL DIRIGIDA AO E. TRIBUNAL A QUO. ART. 142, I DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA.

I - Ainda que se entenda que o preceito do art. 142, I, do Código Penal, abrange as ofensas irrogadas ao Magistrado da causa, em virtude do disposto no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB), e no art. 133 da Carta Magna, tal imunidade não é absoluta, dela se excluindo "atos, gestos ou palavras que manifestamente desbordem do exercício da profissão, como a agressão (física ou moral), o insulto pessoal e a humilhação pública". (STF, AO 933/AM, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJU de 06/02/2004, unânime).

II - O trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estrita do writ, somente é possível se constatado, prima facie, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito hipóteses inocorrentes na espécie.

III - Não sendo possível a constatação, prima facie, de inexistência do propósito por parte dos pacientes de ofender a honra do em. Magistrado, não há que se falar em trancamento da ação penal tendo em vista a atipicidade da conduta. Entender em sentido contrário, como quer a impetrante, in casu, ensejaria impreterivelmente o cotejo minucioso de matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de habeas corpus. (Precedentes).

Writ denegado. (HC 33.607/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 13.12.2004 p. 387)

 

3.5  Condições de Procedibilidade da Ação Penal Pública

Como subcategoria da ação penal púbica, encontra-se prevista na legislação específica, a ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou à requisição do Ministro da Justiça. São essas exigências condições de procedibilidade da ação, inerentes à ação penal.

Não se afasta, em conseqüência, a titularidade da ação penal do Ministério Público. O que fica estabelecido é que, para a deflagração da referida ação, fica condicionado o Promotor de Justiça a uma manifestação de quem detém significativo interesse na condenação do agente, mesmo que não participe diretamente da ação. É o caso, como exemplo, de crimes que possam afetar a esfera de intimidade da vítima de forma tal, que a ação somente poder-se-ia iniciar com a autorização desta.

Dessa forma, a lei confere ao ofendido (no caso da representação) a prerrogativa de se manifestar acerca da propositura da ação penal pública, que só assim poderá se iniciar. Há também a hipótese de se condicionar a ação à requisição do Ministro da Justiça, como nos crimes contra a honra praticados contra o presidente da República ou chefe de governo estrangeiro.

Cumpre, nesta altura, mencionar os delitos de menor potencial ofensivo, cuja competência para julgamento cabe aos Juizados Especiais Criminais, tanto estaduais quanto federais.

Maior inovação trouxe o art. 88 da Lei 9.099/95, quando estabeleceu a condição de procedibilidade da representação aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. Atendeu, então, o legislador a um insistente questionamento e exigência da doutrina nacional.

A modificação da ação penal pública em ação penal pública condicionada à representação do ofendido ou seu representante legal, traduz, conforme Ada Grinover e outros [2], em despenalização do delito, sem, contudo chegar-se à descriminalização, ou seja, o fato permanece ilícito, sendo dificultada a pena de prisão.

 

4. DA PRESCRIÇÃO

A prescrição penal é uma das causas de extinção da punibilidade do agente, elencada no art. 107, inciso IV, do Código Penal brasileiro. Consiste na perda do direito de punir por parte do Estado, em virtude do decurso de tempo, isto é, perde o Estado o direito ao exercício do jus puniendi ante a inconveniência da aplicação da pena muito tempo após a prática do delito.

A despeito de possível controvérsia sobre a natureza do instituto, se de direito material ou processual, fato é que, vem-se considerando os reflexos da prescrição incidentes sobre a ação penal e, evidentemente, à própria condenação.

No que tange a incidência da prescrição sobre a possibilidade de propositura da ação penal, há de ser observado o lapso temporal em que se desenvolvem as investigações criminais. Isto é, determinada a data do fato, não deve o Inquérito Policial ultrapassar os prazos definidos no Código Penal, precisamente no art. 109, sem que esqueçamos do art. 115, caso incidam as hipóteses nele contidas.

Na hipótese acima, encontramos exemplo da prescrição da pretensão punitiva, onde os prazos da lei se aplicam para a extinção da possibilidade de aplicação do direito de punir, sempre baseados na pena em abstrato, no seu limite máximo, ou seja, na pior das hipóteses consideradas para a condenação.

4.1 Da prescrição retroativa, antecipada, projetada, perspectiva ou virtual

Outro exemplo de afastamento do direito de punir ante a inércia da Jurisdição é a chamada prescrição retroativa, assim conhecida pela Doutrina e Jurisprudência, embora não expressamente acolhida no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Isto quer dizer que, no entendimento de Régis Prado,

... se entre a data da consumação do crime e do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória excede-se o lapso prescricional – aferido com base na pena in concreto -, aplica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroatia. [3]

A prescrição retroativa é reconhecida de forma antecipada, normalmente ainda na fase do Inquérito Policial, sendo que o Promotor de Justiça pode vislumbrar a possibilidade de aplicação de pena mínima ao acusado, uma vez que primário e de bons antecedentes e, em nome da economia processual, requerer o arquivamento do procedimento.

Assim, complementando-se o raciocínio, segundo Pacelli,

...diante da constatação, feita nos próprios autos do procedimento de investigação (...), da impossibilidade fática de imposição, ao final do processo condenatória, de pena em grau superior ao mínimo legal, é possível, desde logo, concluir pela inviabilidade da ação penal a ser proposta, porque demonstrada, de plano, a inutilidade da atividade processual correspondente. [4]

Quando se menciona a ocorrência da prescrição retroativa, estamos diante de uma causa de extinção de punibilidade que, em tese, tem a possibilidade de ser reconhecida tomando como base a pena provável a ser fixada em futura condenação. Guardando a pena a ser aplicada grande probabilidade de ser estabelecida no mínimo legal, resta ao titular da ação observar se a hipótese de prescrição retroativa se realizaria ao final do processo, na cominação da pena. Caso positivo, não se vislumbraria a justa causa para a continuidade da ação penal, pois que seu resultado seria inútil ante a ineficácia da sentença condenatória em virtude da ocorrência de uma causa de extinção de punibilidade do agente.

 

5. DA JURISDIÇÃO, AÇÃO E PROCESSO

Encontramos no latim subsídios para compreensão da palavra jurisdição. Ius (direito) e dicere (dizer): dizer o direito. Temos, portanto, a jurisdição como uma das funções do Estado, encarregada de “dizer” e aplicar o direito às situações conflituosas, requerentes da tutela jurisdicional, função essa, oriunda da Teoria da Tripartição dos Poderes, desenvolvidas pelo barão de Montesquieu.

Dessa forma, em sintonia com o entendimento de Carreira Alvim, temos que “A jurisdição é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império da norma de direito”. [5]

Complementando esse raciocínio, é fundamental a noção de que, ao exercer a função jurisdicional, o poder Judiciário não pode e nem atua espontaneamente. É necessária a provocação de quem possui o interesse de agir, ou seja, daquele interessado na lide e sua resolução.

O que exurge, então, é a necessidade de um instrumento que tenha a função de quebrar a inércia do poder judiciário, na intenção de provocar a jurisdição e, como tal, temos a garantia constitucional ao exercício da ação. Conforme observado acima, constitui prerrogativa do Ministério Publico o exercício da ação penal pública, inerente à esmagadora maioria dos crimes previstos em nossa legislação penal.

Ao prosseguirmos nessa análise, um terceiro elemento ocorre para viabilizar o exercício da jurisdição estatal, requerido pela parte interessada e legítima, através do seu direito de ação. Trata-se do processo, que corresponde a uma série de operações compostas de atos que se concatenam para a obtenção da composição da lide. Em suma: o processo é um conjunto de atos ordenados, harmônicos entre si, com o objetivo de trazer à realidade a prestação do judiciário.

Cumpre o processo a função de estabelecer um elo entre a ação e a jurisdição, através de atos realizados pelas partes e o Poder Judiciário, organizados pelas leis processuais.

 

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Zaffaroni e Pierangeli (Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 729) novamente levantam discussão sobre a inserção do tema ação penal em disposições do âmbito do Direito Penal, uma vez que, em sua opinião, o tema pertence ao Processo Penal.

Porém, a nosso ver, nada impede a análise do tema sob a óptica do direito penal, uma vez que para o delito, resta como conseqüência a pena. Por sua vez, a pena somente pode ser aplicada como resultado do devido processo legal. Desenvolvido pela atividade jurisdicional, orientada por normas processuais, porém provocada pelo direito constitucional ao exercício da ação.

De qualquer forma, mesmo que não se sustente essa argumentação, tanto o Direito Penal Material, quanto o Direito Processual Penal são fragmentos de um mesmo ordenamento jurídico, partes de um mesmo sistema penal, vigente em um momento histórico. Em suma: são ambos integradores e expressão do poder punitivo estatal, sendo qualquer polêmica acerca da melhor localização do instituto inerente à ação penal mero preciosismo, mais importando a atenção aos aspectos garantistas não só deste, mas de todos os institutos penais, desde sempre utilizados quase que puramente como instrumentos de controle social, ainda mais nos dias atuais, onde o “Estado Social” anda mais ausente.

 

7. ABSTRACT

This text, presents an objective summary of the institute criminal action, and its vision about Criminal Law and Processual Criminal Law, incluinding their subdivisions and respectives caracteristics, without to forget of the condictions of existence and procedure.

Key-words: Criminal Law. Processual Criminal Law. Criminal Action. Criminal Action Condictions.

 

8. NOTAS

[1] PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro, 2004. p. 751

[2] GRINOVER, Ada Pellegrini e outros. Juizados Especiais Criminais, 5. ed. 2005. p. 226.

[3] Op. Cit. p. 797.

[4] Op. Cit. p. 78.

[5] LVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. P. 55, 2004.

 

 

9. REFERÊNCIAS

ALVIM, José Eduardo Carreira. Teoria Geral do Processo. 9. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Forense, 2004.

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. 7. ed. rev. atual. São Paulo: Saraiva, 2004.

DOTTI, René Ariel, Curso de Direito Penal. Parte Geral. 2. ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Forense, 2004.

GRINOVER, Ada Pellegrini, GOMES FILHO, Antonio Magalhães, FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES, Luiz Flávio. Juizados Especiais Criminais. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. ed. rev. atual. amp. São Paulo: RT, 2005.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2004.

OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de Processo Penal. 3. ed. rev. amp. atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2004.

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. V. 1 – parte geral. 4. ed. rev. atual. amp. São Paulo: RT, 2004.

TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de Processo Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2005.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro – parte geral. 5. ed. rev. atual. São Paulo: RT, 2004.