18/2/2012
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Jurisprudência
15h05h TJMG decide que é cabível oitiva do Ministério Público antes de conversão do flagrante em preventiva 
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Notícias
14h13h DENÚNCIA ANÔNIMA NO PROCESSO PENAL: Arraes Editores apresenta livro com abordagem inédita do tema.
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Notícias
14h05h PESQUISA: 67% DA POPULAÇÃO VEEM JUDICIÁRIO COMO POUCO HONESTO
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9/12/2011
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Notícias
18h10h STF decide que embriaguez ao volante constitui crime mesmo que não haja demonstração de perigo concreto de dano
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Notícias
18h06h STJ reitera entendimento de que consumação do roubo não exige a posse tranquila do bem
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Notícias
18h04h Lei Maria da Penha: STJ decide que audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício
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Jurisprudência
17h59h TJMG decide que juiz pode converter flagrante em prisão preventiva de ofício, sendo desnecessária prévia manifestação do Ministério Público
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11/9/2011
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Notícias
19h29h STJ decide que argumento de que jovem já estava corrompido não afasta imputação por corrupção de menor
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