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25/12/2009
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Jurisprudência
22h38 TRF 1a Região confirma entendimento de que punibilidade do uso de documento falso para sonegação fiscal, absorvido pelo crime contra a ordem tributária, fica extinta com a quitação do débito tempestivamente 
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Legislação
22h27 DECRETO Nº 7.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, que concede indulto comuta penas
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23/12/2009
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Jurisprudência
11h42 TJMG decide que crime de posse de arma de fogo depende, para sua caracterização, da apuração da intenção do agente em se valer ou não do direito de devolução da arma
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Jurisprudência
11h40 STJ decide que posse de arma de fogo não passível de registro caracteriza crime
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Jurisprudência
11h25 TJMG decide que banco dos réus, no Tribunal do Júri, continua existindo
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Notícias
11h23 STF decide que réu tem direito constitucional de escolher seu defensor
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Notícias
11h21 STJ decide que aumento de pena pelo uso de arma de fogo no roubo pode ser comprovado por testemunha
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5/12/2009
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Legislação
10h06h LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
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