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1/9/2010
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Legislação
9h05h5 LEI Nº 12.313, DE 19 DE AGOSTO DE 2010, que altera a Lei de Execução Penal, para prever a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e atribuir competências à Defensoria Pública.
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Jurisprudência
8h57h5 SUMULA 455 DO STJ
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Notícias
8h44h4 JUIZ DE FORA/MG SEDIA CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PENAL E FILOSOFIA
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30/7/2010
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Notícias
15h51h STJ nega aplicação de insignifância no roubo, mesmo que valor do bem subtraído seja ínfimo
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Notícias
15h49h STJ nega aplicação de insignificância no roubo, pela circunstância da violência e independentemente do valor da coisa subtraída
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Legislação
15h36h LEI Nº 12.299, DE 27 DE JULHO DE 2010, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e altera o Estatuto do Torcedor (Lei no 10.671, de 15 de maio de 2003)
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Notícias
15h30h STJ nega insignificância de furto mediante escalada, em estabelecimento comercial (bar)
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Notícias
15h27h STJ confirma: embriaguez ao volante, só com bafômetro!
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